Artigo 86

O Artigo 86 do Regulamento (UE) 2024/1689 estabelece, para pessoas afetadas por decisões tomadas com base em sistemas de IA de risco elevado listados no Anexo III com efeitos jurídicos ou impacto significativo, o direito a obter do deployer «explicações claras e significativas do papel do sistema de IA no procedimento de decisão e dos elementos principais da decisão tomada». É o direito a explicação substantiva, em sobreposição com o Artigo 15(1)(h) do RGPD e com a jurisprudência do TJUE em Dun & Bradstreet. Aparece em Abrir a Caixa Preta como núcleo do argumento sobre o que pode hoje, tecnicamente, ser dado como explicação substantiva, objeto direto da investigação em mechanistic interpretability.